Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. 1. Pedido para majorar a pena-base na primeira fase no patamar máximo pela valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias em relação a ambos réus por conta das 37 (trinta e sete) facadas e porque teria gerado grande reprovação social. 2. O juízo faz essa valoração nas circunstâncias do crime, onde exasperada a pena em 03 (três) anos para ambos os réus. Nova valoração por esse fator seria claro BIS IN IDEM. 3. Personalidade – Ausência de elementos. Não se pode valorar negativamente a personalidade de um dos acriminados por conta de registros criminais pretéritos. Precedentes. 4. Pedido de incidência das agravantes (CP; artigo 61, inciso II, c e 62, I do Estatuto Penal). Inviabilidade. A agravante da traição, emboscada e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, já fora utilizada na primeira fase nas circunstâncias do crime. Claro BIS IN IDEM. Quanto à agravante de promoção e organização da conduta criminosa para um dos réus, a mesma não restou comprovada nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.