Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da presente ação constitucional, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.
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O STF ADPF 74 é citado por 28 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa