HC 117.961/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (artigo 21, § 1º, RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 270122 · 20/05/2013
• STF HC 107581 · 12/09/2012
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STF HC 106377 · 10/09/2012
• STF HC 104045 · 06/09/2012
• STF HC 102082 · 24/08/2012
• STF HC 103388 · 23/08/2012
• STF HC 110385 · 16/08/2012
• STF HC 108135 · 27/06/2012
• STF HC 111734 · 30/05/2012
• STF HC 108381 · 23/05/2012
• STF HC 110968 · 03/05/2012
• STF HC 108715 · 05/09/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema