Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes – art. 33, c/c art. 40, da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada com esteio na quantidade e na qualidade da droga (art. 42 da Lei de Entorpecentes). 1. O artigo 42 da Lei de Entorpecentes dispõe que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante, no Aeroporto Internacional do Rio de janeiro, tentando embarcar com 11,030kg (onze quilos e trinta gramas) de cocaína destinada a Lisboa, fato que resultou em sua condenação à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão; pena a final reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça para 3 (três) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, por afastamento das circunstâncias judiciais do artigo 59, sob o fundamento de que eram genéricas. 3. A pretensão de reduzi-la esbarra na previsão legal contida no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga devem ser consideradas com preponderância sobre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ((HHCC 94.655, Relatora a Ministra CÁRMEN LUCIA, 1ª Turma, DJe de 10/10/08, e 107.784, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe de 05/09/11). 4. O paciente, in casu, foi beneficiado com a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), ante a desconsideração da quantidade e da qualidade da droga, experimentando ao final da dosimetria punição tímida, mercê de a via estreita do writ ser imprestável ao ajuste da pena, salvo quando houver error in procedendo. 5. Ordem denegada.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Gabinete Ministro Luiz Fux
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.