Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.026/2001 do Estado de Rondônia. Feriado em homenagem aos evangélicos. 3. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho implica a de decretar feriados. Precedentes: ADIs 3.069 e 4.820. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.026, de 20 de dezembro de 2001, do Estado de Rondônia. 4 Voto Vogal 20/03/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.940 RONDÔNIA RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S)
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.