ARE 1.606.754/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 147-B do CP
• art. 395 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 395 do CPP
• art. 21 da Lei 3.688/1941
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1072565 · 11/04/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 1065617 · 25/10/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema