Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – RECURSO DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS ADQUIRIDAS NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 – TEMA 1137 DO STF – RECURSO DO AUTOR – PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE G – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande e negaram provimento ao recurso interposto por Josiane da Silva
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.