Apelação Cível 0800818-65.2025.8.10.0105

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA APENAS QUANDO INEXISTENTE O DÉBITO. PREMISSA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reconhecer dano moral in re ipsa por ausência de notificação prévia em registro no SCR, com fundamento no art. 43 do CDC.2. O objetivo recursal é decidir se (i) o SCR ostenta caráter restritivo apto a gerar dano moral in re ipsa; (ii) a falta de notificação prévia, por si só, enseja indenização; (iii) é possível, em recurso especial, afastar a premissa fática de existência de débito que justificou o apontamento no SCR.3. O SCR, embora não seja cadastro de inadimplentes tradicional, possui potencial restritivo de crédito; a indenização por dano moral prescinde de prova quando a inscrição é indevida, isto é, fundada em débito inexistente.4. A inexistência de débito é pressuposto para a configuração do dano moral in re ipsa; mantida pela Corte local a existência de obrigação, a discussão sobre notificação prévia não autoriza compensação por dano moral.5. A reversão da premissa fática referente à existência do débito demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.079.630/GO, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Outrossim, como se extrai do extrato do SCR trazido pelo próprio autor (ID 56665560) e do relatório creditício colacionado pela defesa (ID 56665587), o apelante possuía múltiplos registros de inadimplência e operações em prejuízo junto a diversas outras instituições financeiras (como Nu Financeira S.A., Credi-Shop S.A., Banco Inter S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A.), circunstância que afasta a alegação de que eventual negativa de crédito decorreu unicamente do lançamento ora discutido, incidindo o raciocínio consubstanciado na Súmula 385 do STJ. Destarte, a improcedência integral dos pedidos vestibulares é medida imperativa, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao que estabelece o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho adicional desempenhado pelos patronos da parte apelada em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalva-se, todavia, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da condenação por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete