Apelação Cível 0001021-02.2011.4.02.5119

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCEESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. PERDA DE RENDA DESDE A IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial determinou o rejulgamento da matéria para que fosse esclarecida a existência de efetiva perda de renda e índice de produtividade diferente de zero como pressuposto para a incidência dos juros compensatórios, bem como esclarecesse os índices de cada período de imissão na posse, em consonância com o disposto no Tema Repetitivo n. 1.072 do STJ. 2. Os juros compensatórios possuem natureza indenizatória, destinando-se a compensar a perda de renda e o uso antecipado do imóvel, incidindo a partir da data da ocupação, conforme Súmula 114/STJ e art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. À luz da ADI nº 2.332/DF e da Tese Repetitiva nº 282/STJ (Pet 12.344/DF), a partir de 27.09.1999 - com a edição da MP nº 1.901-30/99 - exige-se a comprovação de efetiva perda de renda ou produtividade do imóvel para a incidência dos juros compensatórios. 3. Na hipótese dos autos, não há comprovação de perda de renda sofrida pelo proprietário após a privação da posse em decorrência da imissão provisória pelo Poder Público, o que afasta a incidência dos juros compensatórios. 4. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento 36, EMBDECL1, com efeitos infringentes, para afastar a incidência dos juros compensatórios fixada no evento 24, VOTO1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 15-A da Lei 3.365/1942
• art. 15-B da Lei 3.365/1942
• art. 15-A da Lei 3.365/1945
• Súmula 114 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete