AREsp 2.615.056/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a art. 85, quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 320 do CC
• art. 356 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 445 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 9.250/1995
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 942 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1823352 · 29/02/2024

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Órgão julgador e gabinete