Recurso Inominado Cível 8000462-13.2024.8.05.0243

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. MOROSIDADE. FATURA REFERENTE AO PERÍODO SEM SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS (EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO). ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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