Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE PENA NOVA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO DESTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E OFENSA À COISA JULGADA – TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1106 DO STJ – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO – ADEQUAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO – RECURSO PROVIDO. I – Em adequação à tese firmada pela Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.918.287/SP e n. 1.925.861/SP, em 28/06/2022, em sede de recursos repetitivos (Tema 1106), sobrevindo condenação por pena restritiva de direitos no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade, é vedada a unificação automática das penas, sendo possível que aquela permaneça suspensa até o integral cumprimento desta ou até que possam ser cumpridas simultaneamente. II – Recurso provido, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.