Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC. 2. Na hipótese, restou claro no acórdão embargado que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão apontado como paradigma, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Ficou claro, ainda, que não houve prequestionamento quanto à apontada violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, bem como que o afastamento a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN de que não houve quebra na incomunicabilidade das das testemunhas, nem tampouco prejuízo à defesa, demandaria reanálise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento ora embargado, pretendendo, em verdade, a modificação do provimento anterior, o que não se coaduna com a medida integrativa. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.