Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO E ELIMINAÇÃO. CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TAF POR DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 37, II; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º, 23 e 25; Lei n. 13.146/2015; LCE n. 114/2005, arts. 47, V, e 53. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Arguição de Inconstitucionalidade n. 1409209-13.2014.8.12.0000/50003; TJMS, Mandado de Segurança Cível n. 1421029-43.2025.8.12.0000, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 05/02/2026; TJMS, Mandado de Segurança Cível n. 1420857-04.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 30/01/2026; Súmula 105 do STJ; Súmula 512 do STF.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e concederam a segurança
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4ª Seção Cível · TJMS · presidente: Elisabeth Rosa Baisch
Composição: Elisabeth Rosa Baisch (presidente); Cezar Luiz Miozzo; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; Cíntia Xavier Letteriello (convocado); Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 4ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.