Agravo de Instrumento 1401706-86.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DEPENDE DA SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O ASSISTIDO – REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública sua intimação pessoal mediante carga ou remessa dos autos a partir de quando tem início o prazo em dobro para manifestar, nos termos dos artigos 183 e 186 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, porém, como forma de evitar o desvio de finalidade, possui entendimento de que essas prerrogativas, dependem da habilitação da Defensoria Pública pelo jurisdicionado dentro do prazo original. 3. Na hipótese, a ré constituiu a Defensoria Pública para sua defesa somente dias após estar encerrado o prazo originário para contestação, de modo que não é possível ser aplicado o prazo em dobro, sendo irrepreensível a decisão agravada que decretou a revelia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 214 do CPC/1973
• art. 241 do CPC/1973
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete