AREsp 2.986.718/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. . RECURSO NÃO ACTIO NATA CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido divergiu da correta aplicação da lei federal e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o termo inicial da prescrição na data do êxito da demanda originária, sem considerar a particularidade do caso concreto, em que a revogação do mandato teria ocorrido por culpa exclusiva do advogado, configurando condição resolutiva nos termos do do Código Civil. art. 128 3. A parte agravada, em contraminuta, defende que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica e contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial da prescrição com base no princípio da actio nata, ou seja, no momento do êxito da demanda, sendo irrelevante a data ou o motivo da revogação do mandato. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados sob cláusula de êxito, na hipótese em que o mandato do advogado é revogado antes do desfecho da demanda. 5. Saber se a revogação do mandato por culpa exclusiva do advogado pode configurar condição resolutiva, tornando a verba honorária imediatamente exigível e fixando o termo inicial da prescrição na data da cessação do mandato. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, em contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o prazo prescricional para a cobrança se inicia com o implemento da condição suspensiva, ou seja, o sucesso na demanda, conforme o princípio da . actio nata 7. A revogação do mandato, independentemente do motivo, não altera a natureza da obrigação pactuada, que permanece subordinada ao êxito da demanda. 8. A tese de que a culpa do advogado na revogação do mandato configuraria condição resolutiva do contrato (art. 128 do CC) constitui inovação recursal. A matéria não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da por ausência de prequestionamento. Súmula n. 282/STF 9. A análise da alegação de que a revogação do mandato se deu por culpa exclusiva do advogado, a fim de afastar a jurisprudência consolidada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 10. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, bem como a falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem a tese da agravante, reforçam a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo não conhecido.

Citações

• art. 128 do CC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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