REsp 842.442/RS

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a aplicação da majorante do roubo ao furto qualificado e determinar ao crime a pena cominada para o furto qualificado, bem como a incidência da pena de multa fixada. Remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau para redimensionamento da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2008. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 49 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 30 da Lei 10.826/2003
• art. 31 da Lei 10.826/2003
• art. 32 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ APn 394 · 07/08/2008
• STJ REsp 951691 · 08/10/2007
• STJ REsp 870536 · 20/08/2007
• STJ REsp 708415 · 23/04/2007
• STJ REsp 813617 · 11/12/2006
• STJ REsp 842535 · 13/11/2006
• STJ REsp 810811 · 08/05/2006
• STJ REsp 810818 · 08/05/2006

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• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema