Apelação Criminal 0901198-13.2023.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE – MANTIDA – FRAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E REZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. Restando devidamente comprovada em juízo a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, o decreto condenatório é medida que se impõe. Mantem-se a fração da pena-base fixada na sentença pelo juiz a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 203 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete