HC 668.374

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria dapena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, e que, após, proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento dareprimendae da substituição dapenaprivativade liberdade por restritivas de direitos. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 668.374 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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