Agravo de Instrumento 0079275-69.2026.8.16.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação de reparação por danos materiais. Decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência da instituição financeira ré. 1. Ilegitimidade passiva do banco e incompetência da Justiça Estadual. Não acolhidas. O banco administrador do PASEP possui legitimidade passiva, e a competência é da Justiça Estadual, por restringir-se a demanda à má gestão dos valores. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não acolhida. Incidência do CDC às instituições financeiras administradoras das contas vinculadas ao PASEP. 3. Afastamento da inversão do ônus da prova. Não acolhido. Demonstrada a hipossuficiência técnica, econômica e informacional do consumidor. 4. Violação ao Tema 1.300/STJ. Não acolhida. Demanda que versa sobre má gestão do fundo, e não sobre saques indevidos, o que afasta a incidência do referido tema. 5. Honorários advocatícios recursais requeridos em contrarrazões. Não acolhidos. Ausência de fixação de honorários na origem. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira ré contra decisão saneadora proferida em ação de reparação por danos materiais, na qual se discutem supostas falhas na administração de conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. Foi também interposto Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima e se a competência é da Justiça Estadual; (ii) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor; (iii) definir se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (iv) definir se incide o Tema 1.300/STJ ao caso; e (v) definir se cabe a fixação de honorários advocatícios recursais requerida em contrarrazões.III. Razões de decidir3. O banco administrador detém legitimidade passiva para responder por falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, e a competência é da Justiça Estadual, pois, delimitada na origem a demanda à má gestão dos valores pela instituição financeira, não há interesse da União apto a deslocar a competência.4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, que atuam como administradoras exclusivas das contas individualizadas do PASEP, incidindo a norma consumerista à hipótese de falha na prestação do serviço.5. É cabível a inversão do ônus da prova, pois demonstrada a hipossuficiência técnica, econômica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, bastando a presença alternativa de verossimilhança ou hipossuficiência.6. Não incide o Tema 1.300/STJ, porquanto a demanda versa sobre desfalques decorrentes da má gestão e correção dos valores depositados, e não sobre impugnação de saques específicos, sendo adequada a manutenção da inversão do ônus da prova.7. Não cabe a fixação de honorários advocatícios recursais requerida em contrarrazões, ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na origem.8. Julgado o Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: "1. A instituição financeira administradora possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual o julgamento da demanda restrita à má gestão dos valores. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras administradoras de contas do PASEP. 3. A hipossuficiência do consumidor autoriza a inversão do ônus da prova. 4. O Tema 1.300/STJ não incide nas demandas que versam sobre má gestão do fundo, e não sobre saques indevidos. 5. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe prévia condenação em honorários na origem."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; LC nº 8/1970, art. 5º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, RESP nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, RESP nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, CC nº 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 13.02.2019.

Dispositivo

Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 995 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete