Apelação Cível 0807789-09.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – PROVA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – FILIAÇÃO AO REGIME NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO – HIPÓTESE DE SEGURADO SUJEITO AO BENEFÍCIO – PRESENÇA DE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que comprovar a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, segundo o que estabelece no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 2. O trabalhador contribuinte individual não colabora para o custeio do seguro acidentário, denominada contribuição para o SAT, de modo que, além de não fazer jus ao benefício do auxílio acidente por não figurar no rol taxativo de segurados, não há contrapartida financeira para o recebimento do auxílio-acidente, sob pena de afronta ao preceito legal do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 10 da Lei 9.469/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete