0003179-04.2024.8.16.0058

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES – DEFEITO NO MOTOR CONSTATADO POUCO DEPOIS DA TRADIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIAS PRECLUSAS, PORQUANTO DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA VIA RECURSAL PRÓPRIA E NO MOMENTO OPORTUNO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – (2) PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA (ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL) – PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL – (3) VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO – DEMONSTRAÇÃO – MOTOR QUE FUNDIU NA PRIMEIRA VIAGEM DO ADQUIRENTE – REPAROS SUCESSIVOS DECORRENTES DESSE DEFEITO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE SANADO DESDE A SUA CONSTATAÇÃO – PROVA ORAL QUE ATRIBUI A FALHA À MONTAGEM IRREGULAR EM SERVIÇO ANTERIOR, E NÃO A DESGASTE NATURAL – VENDEDOR QUE ARCOU COM METADE DO PRIMEIRO CONSERTO E EMPRESTOU OUTRO CAMINHÃO AO COMPRADOR – RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO – DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELO AUTOR QUE DECORRERAM DO VÍCIO EXISTENTE NO VEÍCULO – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – (4) LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO AN DEBEATUR – EMPRÉSTIMO DE OUTRO VEÍCULO PELO PRÓPRIO VENDEDOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – (5) DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – (6) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação (1) do Réu conhecido e desprovido.Apelação (2) do Autor conhecida em parte e parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação (2) do Autor conhecida em parte e parcialmente provida

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 445 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete