Agravo de Instrumento 1403053-86.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA RECONHECIDA – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se o Requerido/Agravante contra decisão que, embora tenha reconhecido a nulidade da citação por hora certa, reputou suprido o vício pelo comparecimento espontâneo do réu. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ, a procuração sem poderes específicos para receber citação não caracteriza comparecimento espontâneo apto a suprir a nulidade do ato citatório, nos termos dos arts. 239, §1º, e 105 do CPC. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete