Apelação Cível 0800666-83.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUA REVOGAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – COBRANÇA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO INVIÁVEL, PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. - Inexiste nulidade nas cláusulas contratuais dos dois instrumentos firmados, poise foram redigidas de forma clara e de fácil compreensão. Logo, apesar de o contrato de compra e venda ter sido firmado anteriormente à Lei do Distrato, o termo aditivo foi celebrado após a entrada em vigor do referido diploma legal, sendo correta sua aplicação ao caso. - A Lei nº 13.786/2018 permite expressamente que o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas seja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Sendo assim, a retenção, na forma como prevista, decorre de lei e não apresenta irregularidade alguma. - Não há falar em cobrança da taxa de fruição, ainda que sob a vigência da nova Lei do Distrato, mesmo porque já restou garantido o direito de retenção de parte dos valores pagos, justamente para cobrir os custos que teve a empresa ré com desfazimento do negócio. – Taxa de corretagem indevida. (REsp 1.599.511/SP). – Apelo improvido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 32 da Lei 6.776/1979
• Súmula 5437 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete