Agravo Interno Cível 1410632-90.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE RECURSO HÁBIL A IMPUGNAR A DECISÃO – NÃO CABIMENTO (ART. 5.º, INC. II, DA LEI N.º 12.016/09 E SÚMULA N.º 267/STF) – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n.º 12.016/09 dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou já transitada em julgado (Súmulas 267 e 268/STF). Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete