Apelação Cível 0803665-94.2022.8.10.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial à apelação da parte autora, declarando inexistente o contrato discutido nos autos, condenando o agravante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e pagar indenização por danos morais. O banco agravante alega que consta nos autos contrato assinado com procuração pública anexada, com poderes para contratar empréstimo consignado junto a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e se é cabível rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O recorrente trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete