Apelação Criminal 3001618-15.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TIPIFICAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA – DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCEDIMENTO MEDIANTE QUEIXA-CRIME REJEITADA POR OFENSA AO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DESATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO

Citações

• art. 21 do CP
• art. 103 do CP
• art. 107 do CP
• art. 139 do CP
• art. 38 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 806 do CPP
• art. 82 da Lei 9.099/1995
• art. 92 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete