REsp 1.981.702

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular a decisão de fls. 39-44, e, por consequência, as subsequentes, com o retorno dos autos ao colendo Tribunal de origem, para que proceda à intimação do ora recorrente para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento e, em seguida, realize novo julgamento do recurso, conforme entender de direito. Documento eletrônico VDA31273772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/02/2022 19:40:51 Código de Controle do Documento: 498bc404-7238-4c9b-8750-a0e593768ba9 Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31273772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/02/2022 19:40:51 Código de Controle do Documento: 498bc404-7238-4c9b-8750-a0e593768ba9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 527 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 191 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete