RE 1.454.573/AL

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 19 da Lei 8.112/1990
• art. 5º-A da Lei 8.662/1993
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.454.573 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1029158 · 25/03/2019
• STF ARE 961663 · 09/04/2018
• STJ REsp 1624980 · 30/10/2017
• STF RE 1034054 · 25/10/2017
• STJ REsp 1342750 · 23/10/2017
• STJ REsp 1490683 · 26/09/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema