Rcl 32.199 MC/BA

Trecho da decisão

Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia da decisão ora questionada e, ainda, a tramitação do Processo nº 0020843-53.2016.4.01.3300 (CPC, art. 989, II), ora em curso perante a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 129 da CF
• art. 989 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula 339 do STF
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 25960 · 02/04/2018
• STF Rcl 26872 · 27/03/2018
• STF RE 1048285 · 13/10/2017
• STF ARE 956734 · 05/09/2017
• STF Rcl 26760 · 09/05/2017
• STF Rcl 26058 · 07/02/2017
• STF ARE 1005294 · 01/02/2017
• STF Rcl 25964 · 01/02/2017
• STF RE 969481 · 25/10/2016
• STF ARE 908444 · 28/09/2015
• STF RE 592317 · 28/05/2015
• STF AI 778169 · 15/04/2014
• STF RE 780537 · 19/02/2014
• STF RE 776118 · 18/02/2014
• STF RE 781255 · 17/02/2014
• STF RE 581642 · 07/10/2013
• STF RE 457662 · 11/05/2006
• STF RMS 21410 · 02/04/1993
• STF RE 100584 · 03/04/1992

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