Apelação Cível 0800142-64.2021.8.12.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – AFASTADA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS MENCIONADOS NA INICIAL – PROVA DIABÓLICA - NECESSIDADE DO AUTOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita, quando houve a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do encargo de apresentar prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" - Recurso de apelação do Banco BMG S.A.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Ailton Tadeu do Amaral e negaram provimento ao recurso do Banco Bmg S/A

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete