REsp 1.810.140

Ementa

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA DE IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO NO RECURSO ESPECIAL. 1. O agravo em recurso especial interposto pela parte autora não pode ser conhecido, ante a ausência de devido prequestionamento, pois a decisão recorrida nada menciona acerca de dispositivos que fundamentam a pretensão posta em recurso especial. Súmula 211/STJ. Parte autora que não provocou o suprimento da apontada omissão por meio da oposição de embargos de declaração na origem. 2. Inviabilidade, ainda, de se verificar, em sede de recurso especial, a prova relativa à suposta irregularidade do loteamento tida como determinante pela agravante para invocar a exceção do contrato não cumprido, que lhe beneficiaria. Súmula 07/STJ. 3. Recurso Especial da ré no qual alegado mas não efetivamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos artigos 1.029, §1° do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Ausência do indispensável cotejo analítico, a impedir o conhecimento do recurso. 4. O prequestionamento ficto descrito no art. 1.025 do CPC/15 pressupõe que o recorrente, além de opor embargos de declaração, alegue em seu recurso especial violação ao art. 1.022 da mesma lei processual, na ausência do que há óbice ao conhecimento do recurso, em relação aos art. 876 e 884 do CC. 5. RECURSOS EPSECIAIS NÃO CONHECIDOS.

Citações

• art. 476 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 295 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1.022 da Lei 11.419/2006
• art. 37 da Lei 6.766/1979
• art. 39 da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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