Ação Rescisória 1413790-27.2021.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. 01. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Impugnação rejeitada, ante a ausência de provas aptas a revogar o benefício que milita em favor da parte. 02. Há ofensa à coisa julgada quando duas demandas possuem as mesmas partes, não obstante estejam em posições invertidas, a mesma causa de pedir e, ainda que formulados de maneira distinta, os pedidos de ambas são semelhantes, cujos resultados práticos serão os mesmos. Inexistência de tríplice identidade dos elementos da ação. 03. Somente se considera violação manifesta de norma jurídica quando houver afronta direta ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada. O mero inconformismo da parte quanto à interpretação ou a aplicação do dispositivo legal dada pelo magistrado não configura hipótese de violação manifesta de norma jurídica.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com fundamento no art

Citações

• art. 104 do CC
• art. 108 do CC
• art. 110 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 158 do CC
• art. 188 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 966 do CPC
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete