Apelação Cível 0200487-76.2024.8.06.0171

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Geraldo Carlos Bezerra em contrariedade a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais ajuizada em face da Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questão em discussão: (i) se a situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, eis que a instituição financeira recorrida não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária do recorrente. 4. Desta forma, a despeito do entendimento contrário, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido na conta bancária causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor mensalmente descontado, qual seja, R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), totalizando R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos). 6. Ressalte-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, o valor fixado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 0200487-76.2024.8.06.0171, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

Recurso provido, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 0200487-76.2024.8.06.0171, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Citações

• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete