Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece que a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes está condicionada à existência de infração penal que atente contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, ou que envolva crimes previstos em legislação federal específica, como os crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 109, IV e VI, da CF). 2. Para a definição da competência no crime de lavagem de dinheiro, deve-se observar a natureza da infração penal antecedente. A competência federal somente se justifica se o crime antecedente for de competência da Justiça Federal, como nos casos de crimes contra o sistema financeiro ou contra a ordem econômico-financeira (art. 2º, III, “a” e “b”, da Lei 9.613/1998). 3. No caso concreto, a defesa sustentou que a conduta imputada ao paciente configuraria crime contra o sistema financeiro, atraindo a competência da Justiça Federal. Contudo, verifica-se que a empresa investigada não operava como instituição financeira, tampouco realizava oferta pública de valores mobiliários. As operações envolviam a compra e venda de criptomoedas, que não são reconhecidas como moeda pelo Banco Central nem como valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários. Assim, não se configura, em tese, o crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/1986. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a negociação de criptomoedas, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, por não se tratar de operação regulada pelo Banco Central ou pela CVM (CC 161.123/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe ; CC 170.392/SP, Rel. Ministro 5/12/2018 Joel Ilan Paciornik, DJe ). Diante disso, reconhece-se a 16/6/2020 competência da Justiça Estadual para o processamento da ação penal. 5. Agravo regimental não provido.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.