AREsp 2.532.216/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40412183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/02/2024 21:31:04 Código de Controle do Documento: 07e803a4-6526-404c-91db-806cfc478a68

Citações

• art. 105 da CF
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 72 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 440 do STJ
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2036898 · 13/12/2022
• STJ REsp 1964592 · 01/12/2022
• STJ AREsp 2043307 · 25/11/2022
• STJ AREsp 1942854 · 22/08/2022
• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ AREsp 1900269 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema