Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada cumprir integralmente a Portaria n. 1.680/2007 do Ministro da Justiça assegurando ao impetrante o pagamento dos benefícios retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. 16. Comunique-se ao Presidente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal para excluir o presente recurso ordinário da pauta de julgamento.
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O STF RMS 28.502 é citado por 123 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.