Petição Cível 0800608-17.2022.8.18.0066

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME I. Ação de cobrança proposta por engenheira civil contra o Município de Pio IX, visando ao pagamento de saldo de salários, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, em razão da prestação de serviços, sob regime de contratação temporária, entre 01.03.2016 e 31.12.2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão deduzida; (ii) estabelecer se a contratação temporária por período prolongado, sem demonstração de excepcionalidade, gera direito ao pagamento das verbas remuneratórias típicas dos contratos regulares. III. RAZÕES DE DECIDIR III. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, atingindo as parcelas anteriores a 13.06.2017, sem afetar o fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. IV. A contratação da autora, formalizada sob o art. 37, IX, da CF/1988, foi reiteradamente prorrogada por quase cinco anos, sem que o Município comprovasse a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público. V. O desvirtuamento da contratação temporária atrai a incidência da tese firmada pelo STF no Tema 551 da repercussão geral, conferindo à autora o direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. VI. A autora também faz jus ao saldo de salários comprovadamente não pagos, sendo irrelevante, no caso, a nulidade do contrato por ausência de concurso público, nos termos do Tema 191 da repercussão geral do STF. VII. As verbas devidas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos da remuneração da caderneta de poupança, conforme entendimento do STJ (REsp 1.495.146-MG, recurso repetitivo). IV. DISPOSITIVO E TESE VIII. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente a 13.06.2017, sem afetar o fundo de direito. A contratação temporária que se prolonga por anos, sem demonstração de excepcionalidade, configura desvio de finalidade e gera direito ao pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. A nulidade do contrato por ausência de concurso público não afasta o dever da Administração de pagar as verbas salariais e fundiárias referentes ao serviço efetivamente prestado.

Dispositivo

VIII. Pedido parcialmente procedente.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 191 do STF
• Tema 551 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete