Apelação 0024843-61.2006.8.05.0080

Ementa

Apelação n.º 0024843-61.2006.8.05.0080 – Comarca de Feira de Santana/BA Apelante: Evanilson Araújo Santos Defensora Pública: Dra. Ana Carolina Franchi San Martin Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Sumaya Queiroz Gomes de Oliveira Origem: Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana Procuradora de Justiça: Dra. Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do Apelante, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 146 do STF

Inteiro teor

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