Apelação Cível 0800274-30.2020.8.12.0030

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELO BANCO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II DO CPC - DEPÓSITOS DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - MANTIDA - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. O cerceamento do direito de defesa opera-se quando ocorre uma limitação na produção de provas requerida por uma das partes no processo, cujo indeferimento prejudica em relação ao seu objetivo processual, o que não se verificou nos caso dos autos. Prejudicial rejeitada. Em contratos de mútuo, há o empréstimo de coisas fungíveis e, portanto, nos termos dos artigos 586 e 587 do Código Civil, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante a coisa que recebeu, do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sendo que, nesta modalidade contratual, um de seus elementos caracterizadores é tradição, ou seja, a efetiva entrega da coisa. In casu, deixou o banco de cumprir ônus que lhe competia, já que não anexou nos autos documentos hábeis a comprovar a contratação referente ao contratos de empréstimos consignados, contudo, persistem comprovantes de TED em prol da parte autora dos valores dos empréstimos. Em consequência, após a apuração dos valores descontados no benefício previdenciário da autora relacionados às parcelas mensais dos empréstimos, deverá ser efetivada primeiramente a compensação em relação aos valores recebidos pela apelada em sua conta bancária. Considerando ter a autora usufruído dos empréstimos, bem como que não há indicativo de que tenha sido exposta a situações vexatórias ou constrangedoras, tampouco violação ao seu direito de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 373, inciso I do CPC, deve ser afastada a condenação por danos morais em desfavor do apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 586 do CC
• art. 587 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 81 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete