Apelação Cível 0804670-15.2026.8.10.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVELpelação Cível interposta por Eurides Moreira Gila contra Sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal - MA, proferida na Ação Autônoma de Exibição de Documento ajuizada contra o Banco Pan S.A, a qual indeferiu a Inicial por ausência de interesse processual, por entender que a reclamação via PROTESTE não é meio idôneo de requerimento administrativo prévio. Na Inicial (ID 58510172), a Autora pediu a exibição do contrato de Empréstimo Consignado nº 336451964-9, afirmando ter solicitado cópia ao Banco pela plataforma PROTESTE, sem êxito. Nas Razões da Apelação (ID 58510178), a Apelante sustenta ter comprovado o requerimento prévio e a recusa da Instituição Financeira, pedindo a anulação da Sentença. Sem Contrarrazões (ID 58510181). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso (ID 59351555). É O

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete