AREsp 2.384.120/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), nos termos do § 11, do CPC. art. 85, Desse modo, inexiste afronta ao do CPC. art. 1.022 Ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade e à pretensão de reduzir a verba honorária, no presente caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da . Súmula n. 7/STJ Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA54119238 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 14/02/2026 19:04:19 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2026. Código de Controle do Documento: c5e1e3be-fbaa-480d-a6a9-bf94890b9c02 Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54119238 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 14/02/2026 19:04:19 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2026. Código de Controle do Documento: c5e1e3be-fbaa-480d-a6a9-bf94890b9c02

Citações

• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete