Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, defiro a liminar, determinando à União que se abstenha de obstaculizar a celebração do 10º aditivo ao Convênio 794625/2013 com fundamento na pendência fiscal mencionada pelo autor, não impondo óbice para a expedição da respectiva certidão em razão do débito constante da petição inicial. Cite-se a União para apresentar defesa. Após, venham conclusos.
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O STF ACO 3.552 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ACO, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.