Apelação Cível 0801716-93.2022.8.12.0019

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MANTIDO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021– MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ – REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR (25/02/2019 até 30/03/2021) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa da parte consumidora acerca da contratação do empréstimo era dever do réu, produzir a respectiva prova pericial a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Todavia, não agiu com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister, visto que não apresentou o instrumento contratual que validasse a contratação questionada na exordial. 2. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. 3. O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida. 4. Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, os descontos que ocorreram a partir de 30/03/2021 é aplicável a restituição em dobro. No que tange os valores cobrados indevidamente do período de 25/02/2019 até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples. 5. Recurso de apelação não provido. 6. Recurso adesivo parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e deram parcial provimento ao apelo de José Gonçalves Medeiros

Citações

• art. 188 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete