Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pretendida pelos recorridos. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.