Agravo de Instrumento 0764214-73.2026.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ART. 300 C/C ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITO ATIVO DEFERIDO. 1. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, é franqueado ao devedor discriminar as obrigações controvertidas e efetuar o pagamento da quantia incontroversa no tempo e modo contratados, providência que resguarda a utilidade da demanda e exterioriza boa-fé processual. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, a propositura de demanda revisional cumulada com a demonstração da plausibilidade jurídica e o depósito da fração incontroversa autoriza a inibição de inscrição desabonadora do nome do consumidor perante órgãos de proteção ao crédito. 3. O perigo de dano resta evidenciado pelo expressivo comprometimento da renda mensal da consumidora decorrente do reajuste acumulado das parcelas e pelo prejuízo gerado por eventual negativação cadastral durante o trâmite processual. 4. Tutela de urgência recursal deferida para franquear o depósito das quantias incontroversas e vedar restrições cadastrais enquanto mantida a pontualidade dos recolhimentos judiciais. DECISÃO MONOCRÁTICA I -

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 46 da Lei 10.931/2004
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete