Apelação Cível 0800155-82.2023.8.12.0024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido de título gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. Em relação ao valor da indenização por dano moral, o montante indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, valor condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. Apelação Cível do autor conhecida e provida. Apelação Cível da ré conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré

Citações

• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete