AREsp 2.873.259/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior n o patamar máximo permitido em lei (fl. 275). Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47166334 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2025 16:18:34 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: fc3698c1-fe34-4191-85ef-ea11fd36e0f5

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete