AgInt no AREsp 1.950.661

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO A PACIENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O HOSPITAL NÃO FAZIA PARTE DA SUA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE GESTANTE. FETO PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA TRONCO ARTERIAL COMUM. NECESSIDADE DE CIRURGIA NO BEBÊ LOGO APÓS O SEU NASCIMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXORBITANTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.950.661 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete