REsp 2.019.743/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36586100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/05/2023 18:00:14 Código de Controle do Documento: 0d1da57c-eff9-4532-9487-11fab287d0db

Citações

• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 325 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 350 do STF
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2118594 · 25/11/2022
• STJ REsp 1999949 · 10/11/2022
• STJ AREsp 1974188 · 04/11/2022
• STJ REsp 1727063 · 02/12/2019
• STJ REsp 1727064 · 02/12/2019
• STJ REsp 1727069 · 02/12/2019

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• STF RE 564354 · citado 4.620 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 4.077 vezes nesse tema
• STJ Pet 12482 · citado 2.102 vezes nesse tema

Gabinete do relator